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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.11.004481-4/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : IND/ DE BEBIDAS CELINA LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Tanara Paula Knabach
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA.
Parcialmente provido o recurso, tão-somente, para o fim de ressalvar a manutenção da CDA original, porquanto o feito pode ser
redirecionado contra terceiros, os quais não terão o benefício da elusão da multa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.