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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.015156-9/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : RICARDO TELES DE ANDRADE
ADVOGADO : Otavio Piva e outros
APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS
PROCURADOR : Ernesto Cros Valdez Junior
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MÉDICO EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE CUBANA.
REGISTRO INDEPENDENTEMENTE DE REVALIDAÇÃO.
O cidadão deve poder confiar em que aos seus atos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições jurídicas e
relações, praticados ou tomadas de acordo com as normas jurídicas vigentes, se ligam os efeitos jurídicos duradouros, previstos ou
calculados com base nessas mesmas normas.
Tendo o estudante brasileiro planejado sua formação no exterior almejando o regresso ao fim do curso e tendo a possibilidade de
revalidação automática, esta lhe deve ser deferida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento à apelação nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de abril de 2008.