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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.05.005352-8/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANA – CRM/PR
ADVOGADO : Afonso Proenco Branco Filho e outro
APELADO : LISBRATEL RC EDITORA DE CATALOGOS LTDA/
ADVOGADO : Patricia Aparecida Firmino Boti Miranda
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. ART. 26 CPC.
São devidos despesas e honorários advocatícios pela parte que desiste da ação (art. 26 CPC).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.