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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.01.005138-7/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Alceu Paiva de Miranda e outros
APELADO : RONALDO JOAQUIM TELLES
ADVOGADO : Osmar Antonio Pelisson e outros
INTERESSADO : ORLANDO LOCH e outro
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL.
INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXCUÇÃO.
1. Não se pode ir contra os usos e costumes sociais, pois o natural é que se perquira junto aos órgãos competentes, responsáveis
pelos registros de propriedade do bem que se está adquirindo, acerca da existência de eventuais ônus sobre o mesmo.
2. Compete ao credor, após a penhora, curar para que sejam procedidas as devidas anotações.
3. Demostrado que o terceiro adquirente, agindo de boa-fé, consultou os órgãos competentes quando da realização do negócio, não
há falar em fraude à eução.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Relator, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.