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00012 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2004.04.01.030738-7/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AUTOR : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REU : MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S/A – MOTRISA
ADVOGADO : Icaro Silva Pedroso e outros
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. VERBA HONORÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
DO PEDIDO.
1. Em face de se tratar de questão consectária ao mérito, relativa à sorte da demanda, não se mostra cabível ação rescisória ajuizada com o propósito único de revisão ou redimensionamento de honorários advocatícios.
2. Ação rescisória julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no inc. VI do art. 267 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de novembro de 2007.