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00011 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2008.04.00.006828-6/PR
RELATOR : Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PARTE RÉ : GOES MONTEIRO PALMA
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF E JEF CRIMINAL DE CASCAVEL
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE UMUARAMA
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. LOCAL DOS FATOS. PRECEDENTES.
Na hipótese dos autos, a maior parte dos fatos apurados no inquérito se deram no âmbito da Subseção Judiciária de Umuarama,
devendo o procedimento investigatório permanecer no local da ocorrência do delito, com apoio no art. 70 do CPP.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia 4ª Seção do Tribunal Federal da 4ª
Região, por unanimidade, declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama, ora suscitado, nos termos do relatório, voto
e notas taquigráficas que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 31 de março de 2008.