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00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.004972-3/RS
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE :
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
ADVOGADO : Cynthia Varisco
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE
AFASTAMENTO. VERBA SALARIAL.
O valor pago pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença tem natureza salarial,
razão pela qual integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
A ausência de prestação efetiva do trabalho durante o afastamento do empregado por motivo de doença não elide a natureza salarial
da remuneração auferida, uma vez que o contrato de trabalho permanece íntegro, gerando as demais conseqüências jurídicas que lhe
são inerentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.