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00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.002611-3/PR
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : EDSON TADEU PRZYBYCIEN
ADVOGADO : Wilson Roberto Vieira Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE CURITIBA
EMENTA
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – VERBA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA – NATUREZA INDENIZATÓRIA –
LEVANTAMENTO DO TRIBUTO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
Não incide imposto de renda sobre verba recebida a título de indenização por adesão a programa de incentivo à aposentadoria, à
semelhança dos programas de incentivo à demissão voluntária, em razão da sua natureza indenizatória (aplicação das Súmulas 215
do STJ e 54 do TRF4ªR).
Para o levantamento do valor depositado em conta judicial, desnecessário que se aguarde a realização da declaração de ajuste anual,
especialmente se a tributação ainda não ocorreu e já se reconhece indevida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.