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00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.010096-9/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CRM/SC
ADVOGADO : Irineu Ramos Filho e outro
APELADO : REIMUNDO FEBLES FERNANDEZ
ADVOGADO : Carolina Goncalves Santos
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSCRIÇÃO DE
MÉDICO COM DIPLOMA REVALIDADO. PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA, NÍVEL AVANÇADO.
EXIGÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. A Resolução CFM nº 1.712/2003, ao exigir o certificado de proficiência em nível avançado, extrapolou os limites da lei.
2. Afronta o princípio da razoabilidade exigir, para fins de inscrição no Conselho profissional, que o médico estrangeiro apresente
certificado de proficiência em língua portuguesa, nível avançado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.