TRF4

TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.14.000975-6/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/04/2007

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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.14.000975-6/SC

RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes

APELADO : CIA/ CANOINHAS DE PAPEL

ADVOGADO : Rubio Eduardo Geissmann e outros

INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF DE MAFRA

EMENTA

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TAXA SELIC.

Inaplicáveis ao caso as disposições dos artigos 3º da Lei Complementar nº 110/2001 e 22 da Lei nº 8063/1990, porquanto destinadas

à correção do saldo das contas do FGTS, hipótese diferenciada da correção incidente na repetição do indébito, quando aplica-se, para

o período dos autos, a ta SELIC.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e não conhecer da remessa oficial, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.14.000975-6/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/04/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-apelacao-civel-no-2006-72-14-000975-6-sc-relator-des-federal-vilson-daros-julgado-em-12-04-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024
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