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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.03.001291-0/PR
RELATOR : Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : JOAO JOSE DOS SANTOS
ADV. (DT) : Marco Alendre de Souza Serra
EMENTA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 125 / 1568
EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS O PRAZO DO ART. 34 DO ADCT/88. ART. 173, I DO
CTN. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Após 1º.03.1989, nos termos do art. 34 do ADCT, as contribuições previdenciárias passaram a ter, indiscutivelmente, caráter
tributário. Partindo-se desse pressuposto, a contagem do prazo de decadência obedece ao previsto nos artigos 173 e 174, do CTN.
2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do ercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
3. Decorridos mais de cinco anos da data em que o INSS poderia ter efetuado os lançamentos, impõe-se o reconhecimento da
decadência,
4. A fim de definir o valor da verba honorária, o art. 20, § 4º, do CPC, não impõe ao julgador a aplicabilidade dos limites percentuais
mínimos ou máximos, tampouco estabelece a base de cálculo da verba honorária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2008.