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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.12.003980-0/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : TADEU REGIS SILVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO : Marilena Vieira
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
VERBAS TRABALHISTAS. ARTÍFICE DE OBRAS EM CONSTRUÇÃO DE QUARTEL. CONTRATO COM PRAZO
DETERMINADO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À AVISO PRÉVIO. NÃO COMPROVADAS AS ALEGADAS HORAS
EXTRAS E INSALUBRIDADE.
Como previsto na lei de regência, no caso a 8.745/93, em seu artigo 12, o contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á,
sem direito à indenizações.
As folhas de pagamento aneas comprovam a correção dos pagamentos efetuados ao apelante, que não logrou demonstrar
eventuais horas extras não adimplidas.
Conforme precedentes deste Regional, o contato típico de qualquer atividade do ramo da construção civil não caracteriza a
especialidade da atividade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.