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00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.024852-8/PR
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : MOOSMAYER EQUIPAMENTOS MADEIREIROS LTDA/
ADVOGADO : Fabio Pacheco Guedes e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. CESSÃO DE CRÉDITOS
DECORRENTES DE PRECATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É notória a situação de inadimplência de todos os Estados da Federação relativamente ao pagamento de precatórios, o que pode
retardar indevidamente o recebimento dos valores por eles representados.
2. No caso concreto, tratando-se de cessão de créditos, não há como verificar se os mesmos valores não foram vendidos
simultaneamente a vários cessionários, o que compromete a liquidez e certeza do oferecimento. Além disso, não há indicativo de que
a agravante não possua outros bens passíveis de penhora que estejam em grau superior de preferência de acordo com o art. 11 da Lei
6.830/80.
3. Agravo de instrumento improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.