TRF4

TRF4, 00010 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2005.72.08.000202-3/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/29/2007

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00010 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2005.72.08.000202-3/SC

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

PARTE AUTORA : MUNICIPIO DE BOMBINHAS

ADVOGADO : Everaldo Medeiros Dias e outros

PARTE RE : GERENTE REGIONAL DO INSS EM ITAJAI

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF e JEF PREVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC. CERTIDÃO POSITIVA

COM EFEITO DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADIN.

1. A eução dirigida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao rito previsto no artigo 730 do CPC, o qual não compreende a penhora

de bens, considerando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos, bem como a solvabilidade de que gozam as unidades

políticas.

2. Para o fim de obtenção da CPDEN, na modalidade do art. 206 do CTN, ausente o pressuposto da penhora, não se há de exigir

caução para que se extraia o certificado.

3. Quanto ao CADIN, na medida em que à Fazenda Pública atribui-se a presunção de solvabilidade, a finalidade da exigência resta

satisfeita com a simples figuração de uma pessoa de direito público interno na condição de contribuinte supera o requisito de ordem

objetiva (garantia idônea) para o fim de suspensão da inscrição.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2005.72.08.000202-3/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/29/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-remessa-ex-officio-em-ms-no-2005-72-08-000202-3-sc-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-10-29-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024
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