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00010 EMBARGOS DECL. NOS EMB.INF EM ACR Nº 2004.04.01.005073-0/PR
RELATOR : Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
EMBARGANTE : CELSO HANKE CAMARGO
ADVOGADO : Cezar Roberto Bitencourt e outros
: Renato Cardoso de Almeida Andrade
: Amir Jose Finocchiaro Sarti e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.3.190/99
INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Ademir Fernandes Cleto e outros
INTERESSADO : JOAQUIM VANHONI NETO
ADVOGADO : Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e outros
: Salo de Carvalho e outro
INTERESSADO : VANDERLEI CARVALHO
ADVOGADO : Ronaldo Antonio Botelho e outros
: Pedro Maximo Paim Falcao
INTERESSADO : GENARD DE ALBUQUERQUE BARRETO
ADVOGADO : Rosane Vida Canfield
INTERESSADO : RAUL ALBERTO ANSELMI
: JOAO DE MELLO BIANCHO
ADVOGADO : Vinicius Antonio Gasparini
EMENTA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITE DOS INFRINGENTES. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1. Inexiste omissão no decisum que, ao julgar os embargos infringentes, deixou de se pronunciar acerca das questões deliberadas de
forma unânime no âmbito da Turma, limitando-se ao eme da matéria enfrentada no voto-divergente. 2. “Se o desacordo é parcial,
os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência” (art. 609, parágrafo único, do CPP).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Seção do Tribunal Federal da 4ª Região,
por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o
presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2007.