TRF4

TRF4, 00010 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2008.04.00.007515-1/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 04/25/2008

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00010 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2008.04.00.007515-1/PR

RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI

PARTE AUTORA : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO – FHE

ADVOGADO : Marco Aurelio Rodrigues Palma e outros

PARTE RÉ : JOSE JANAILDO DOS SANTOS

SUSCITANTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 06A VF DE CURITIBA

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VF SIST. FINANC. HABITAÇÃO DE CURITIBA

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO .

RESOLUÇÃO N.º 97/2004 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.

Consoante os termos da Resolução n.º 97/2004, não há previsão de competência da Vara do SFH para apreciação de ação tendo

como objeto contrato para aquisição de material de construção , ainda que o tenha para apreciação de contratos para construção de

imóveis, os quais, todavia, não se confundem.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, conhecer do conflito e declarar a competência da 6ª Vara Federal de Curitiba para processamento e julgamento
do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2008.04.00.007515-1/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 04/25/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-conflito-de-competencia-no-2008-04-00-007515-1-pr-relator-des-federal-valdemar-capeletti-julgado-em-04-25-2008/ Acesso em: 25 jun. 2025
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