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00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.003567-7/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : SALTOS SANDENSE LTDA/
ADVOGADO : Velmi Abramo Biason
APELADO : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 5A REGIAO/RS
ADVOGADO : Juliano de Souza Trindade
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL QUÍMICA. ATIVIDADE-BÁSICA DA EMPRESA. REGISTRO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
O mandado de segurança não comporta dilação probatória, exige prova pré-constituída e inequívoca, a ser apresentada, pela parte
impetrante, juntamente com a inicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.