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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.006230-9/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
APELADO : DALTON ROBERTO PACHECO BERNARDES e outros
ADVOGADO : Fabio Luiz Maia Barbosa
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RESPONSABILIDADE. PRECLUSÃO.
Todo empregado optante faz jus ao FGTS, mesmo aquele vinculado à entidade filantrópica, com tempo anterior à Lei nº 7.839/89.
A questão relativa à responsabilidade da entidade filantrópica na administração da conta vinculada ao FGTS da parte autora está
preclusa neste momento processual, porquanto tal fato sequer foi alegado anteriormente pela CEF.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.