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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.009853-3/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : NADIR TEREZINHA PELISSON e outros
ADVOGADO : Michele Milanez Schneider
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS 28,86%.
O resíduo de 3,17% incide sobre os vencimentos do servidor, incluindo o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter
permanente e pessoais, VPNIs, pois tais rubricas incluem-se no conceito de vencimento adotado pelo título eutivo.
Reconhecido pela própria Administração o direito ao reajuste integral de 28,86% a todos os servidores públicos, civis e militares,
deve constar na base de cálculo para o reajuste de 3,17%.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.