TRF4

TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.044144-4/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 01/10/2008

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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.044144-4/RS

RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE : FIDELCINO CORREA BOEIRA

ADVOGADO : Marcelo Silveira Torcato

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL COM BASE NO

SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO SEM LIMITAÇÃO AO TETO. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. É constitucional e aplicável o limite máximo do salário-de-contribuição tanto aos salários-de-contribuição considerados no

período básico de cálculo, como também ao salário-de-benefício e à renda mensal dele decorrente.

2. Não há direito ao reajuste do benefício com base no salário-de-benefício sem limitação ao teto. A aplicação de reajustes a uma

renda que não existe (renda mensal obtida se não houvesse limitação do salário-de-benefício ao teto) introduz sistemática sem base

legal, e contraria, por vias oblíquas, normas que, segundo o entendimento predominante, são constitucionais.

3. Por outro lado, a alteração do teto não implica reflexo na renda mensal dos benefícios em manutenção

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.044144-4/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 01/10/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-apelacao-civel-no-2005-71-00-044144-4-rs-relator-des-federal-ricardo-teixeira-do-valle-pereira-julgado-em-01-10-2008/ Acesso em: 16 dez. 2024
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