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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.08.000855-0/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : EIPROX COML/ DE PLASTICO LTDA/
ADVOGADO : Jose Renato Specht
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
SUBVALORAÇÃO DE PRODUTO IMPORTADO. INDÍCIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE APREENSÃO. PENA DE
PERDIMENTO.
Mantida a decisão que decretou o perdimento do produto, pois o importador não logrou êxito em comprovar a higidez da fatura
utilizada na relação comercial de importação, ônus que lhe cabia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar proivmento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.