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00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.034540-6/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : ASUN COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA/
ADVOGADO : Nelson Lacerda da Silva
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. BEM IMÓVEL CUJO REGISTRO FOI
CANCELADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR.
1. A eutada ofereceu à penhora bem imóvel que dizia ser de sua propriedade. Todavia, quando do cumprimento da carta
precatória de avaliação do referido bem, veio aos autos a notícia de que o seu registro fora cancelado.
2. A conduta da agravante – nomeação à penhora de bem que sabidamente não mais estava na sua esfera de disponibilidade –
enquadra-se no artigo 17 do CPC, mormente em seu inciso V.
3. O padrão adotado pela Primeira Turma deste Tribunal Regional de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou da condenação,
quando houver, para fição dos honorários advocatícios, não pode ser levado a tal ponto de criar distorções, resultando em valor
ínfimo ou exorbitante.
4. No caso, a fição dos honorários em 15% sobre o valor da eução acarretaria o pagamento de um valor essivo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.