TRF4, 00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.11.004294-9/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 01/22/2008

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00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.11.004294-9/RS

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

EMBARGANTE : BISTEX ALIMENTOS LTDA/

ADVOGADO : Vitor Dias Silva

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. OPOSIÇÃO VIA FAX. LEI Nº 9.800/99. ORIGINAIS NÃO

JUNTADOS.

Não se conhece de recurso interposto via fax, quando os originais não são juntados, ou são juntados a destempo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.