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00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.023122-8/PR
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE : JOAO CONRADO BLUM JUNIOR
ADVOGADO : Joao Conrado Blum Junior
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Edgar Luiz Dias e outros
EMENTA
PROCESSO LICITATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
O impetrante, na condição de candidato aprovado no concurso público para a Cai Econômica Federal, possui o direito de não ser
preterido no preenchimento das vagas, mas não o direito de ser nomeado ao cargo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.