TRF4

TRF4, 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.046089-6/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 12/03/2007

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00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.046089-6/RS

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : FAUSTO MAESTRI

ADVOGADO : Gil Villeroy

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL DE PORTO ALEGRE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EQUÍVOCO NA INSCRIÇÃO. EXTINÇÃO

DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO.

A Procuradoria da Fazenda Nacional informou que procedeu ao cancelamento da inscrição em dívida ativa do impetrante, bem como

a desistência da Eução Fiscal, tendo em vista o equívoco ocorrido quando da inscrição em dívida ativa da União Federal, dos

débitos referidos no processo administrativo. Desta forma, deve ser reformada a sentença para julgar extinto o processo, sem

julgamento do mérito, por perda de objeto.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.046089-6/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 12/03/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00009-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2004-71-00-046089-6-rs-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-12-03-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024
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