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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.07.001984-5/SC
RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
APELANTE : BOTEGA IND/ DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA/
ADVOGADO : Lais Cochlar Medeiros e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS. ENCARGO LEGAL.
Os honorários advocatícios fios em embargos à eução julgados parcialmente procedentes, em que o objeto é o
reconhecimento do esso de eução, devem ter por base de cálculo o valor eluído da eução e o valor declarado devido, a
serem condenadas embargada e embargante, respectivamente.
Todavia, o encargo legal previsto no Decreto-Lei n.º 1.025, de 1969, incide nas euções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional
e substitui a condenação da embargante em honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.