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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.02.005131-9/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : MOACIR BIASI
ADVOGADO : Antonio Paulo Bertani e outro
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CÉDULA RURAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. LEI UNIFORME DE
GENEBRA.
Aplica-se à Cédula Rural o prazo prescricional de três anos, estabelecido na Lei Uniforme de Genebra.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.