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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.010101-7/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : INFTECH MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA/ ME
ADVOGADO : Gustavo Schneider Fossati
EMENTA
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. LEI N. 10.964/2004.
A Lei 10.964, com a redação dada pela Lei 11.051/04, assegurou às empresas que desempenhavam atividades de manutenção e
assistência técnica de equipamentos de informática, anteriormente eluídas do SIMPLES por força de Atos Declaratórios, a
permanência no referido sistema desde a data de sua elusão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.