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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.11.001673-0/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : ENTRE RIOS POCOS ARTESIANOS LTDA/EPP
ADVOGADO : Marcos Antonio Lucas de Lima
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. NOTIFICAÇÃO. PARCELAMENTO.
O fato de a CDA não conter o detalhamento do débito pretendido pela embargante não acarreta qualquer vício, porquanto tal não
constitui requisitos da CDA, assim como também não é requisito da inicial da Eução Fiscal.
Parcelado o débito e posteriormente rescindido o acordo por inadimplência, não há obrigação de notificar o devedor sobre a
inscrição em dívida ativa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de março de 2008.