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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.033630-0/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER PARANA
ADVOGADO : Pedro Henrique Xavier e outros
APELADO : CAMINHOS DO PARANA S/A
ADVOGADO : Egon Bockmann Moreira
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
EMENTA
MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO VERBA HONORÁRIA.
NÃO-CABIMENTO. AUTARQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. A ação cautelar extinta era preparatória de ação civil pública, estendendo-se a ela a regra expressa no artigo 18 da Lei nº
7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que prevê a condenação em verba honorária somente no caso de comprovada má-fé.
2. Os requisitos postos nos incisos do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985 são dirigidos unicamente às associações em face da conjunção
ou expressa antes da palavra associação contante no caput do referido dispositivo legal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.