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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.040783-8/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : EDUARDO FIGUEIREDO ZANON
ADVOGADO : Reginaldo Nogueira Guimaraes
APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT
ADVOGADO : Daniele Cologni
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA. CORREIOS.
EXTRAVIO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR.
– Caso em que a responsabilidade pelo rompimento das embalagens e perda dos documentos fiscais foi elusivamente do autor, daí
decorrendo o atraso no embarque das mercadorias.
– Indenização indevida, ante a ausência de nexo de causalidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.