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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.05.008887-6/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
: Jose Pedro da Broi e outros
APELADO : ELIAS KLAIME
ADVOGADO : Thaianna Klaime
EMENTA
REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CDC. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCRIÇÃO NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES. SUCUMBÊNCIA.
1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista
o disposto na Súmula 297 do STJ.
2. As limitações fias pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à ta de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos
contratos firmados com instituições financeiras.
3. A capitalização mensal de juros é admitida somente em casos específicos, previstos em lei, v.g., cédulas de crédito rural,
comercial e industrial, incidindo, portanto, a letra do art. 4º do Dec. nº 22.626/33, bem como a Súmula nº 121 do STF.
4. É permitida a incidência elusiva da comissão de permanência no período de inadimplência, pela variação da ta de CDI, desde
que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual.
5. Com a prolação da sentença de mérito não mais persistem os efeitos da antecipação de tutela anteriormente deferida. Assim, como
a ação revisional foi julgada somente parcialmente procedente, resta comprovada a existência do débito, o que justifica a inscrição
do nome do embargante nos cadastros de restrição ao crédito.
6. Não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir ou eluir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao
crédito nos casos de ações revisionais, ainda que a dívida seja objeto de discussão em juízo.
7. Sucumbência recíproca. Honorários integralmente compensados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.