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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.12.001299-3/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : ELIO DA ROSA XAVIER
ADVOGADO : Sandra Helena Oliveira de Borba e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. VEÍCULO USADO IMPORTADO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
1. A ausência de registro, junto aos órgãos competentes, de restrição à alienação ou a existência de pendência judicial acerca da
internação irregular do veículo, ou respaldada por medida judicial, configura à boa-fé do terceiro adquirente.
2. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.