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00009 AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM AI Nº 2007.04.00.030943-1/SC
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRTE : SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA/
ADVOGADO : Gustavo Testa Corrêa e outros
AGRDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. PENHORA DE TITULOS DA
ELETROBRÁS . IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência dominante nesta Corte e no STJ é no sentido da impossibilidade de oferecimento à penhora das obrigações ao
portador emitidas pela Eletrobrás. Precedentes.
2. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557 do CPC, pois em harmonia com a jurisprudência
pacifica deste Tribunal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.