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00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027416-7/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : FERNANDO SIGNORINI ENG/ LTDA/
ADVOGADO : Edison Freitas de Siqueira e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONEXÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.
Julgada improcedente a ação ordinária onde se discute a exigibilidade do crédito fiscal, ainda que lhe pudesse ser dado o mesmo
tratamento dos embargos, a eução fiscal poderia prosseguir, pois os embargos, julgados improcedentes, não suspendem a
eução.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.