—————————————————————-
00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.010294-0/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA
: MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL
EMENTA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
À luz dos documentos juntados aos autos, demonstrada a ocorrência de litispendência entre os feitos ACP nº 2006.72.09.002223-0 e
nº 2007.72.09.000230-2.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.