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00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.023436-4/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE : ADAO ALVES DA ROSA e outros
ADVOGADO : Francis Campos Bordas
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO
COLETIVA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997.
1. A eução proposta pelos eqüentes, ora agravantes, foi relativa aos valores da condenação que determinou o pagamento do
reajustes de 3,17%, matéria sobre a qual já operou a coisa julgada material. Não há razão, assim, para que se aguarde o trânsito em
julgado dos recursos epcionais propostos versando elusivamente sobre a verba honorária fia no respectivo processo.
2. São devidos honorários advocatícios em eução de título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada por Sindicatos ou
Associações, não incidindo no caso o disposto no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997 (Precedentes do e. STJ).
3. É certo que o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97 (Recurso
Extraordinário n.º 420.816/RS, Informativo n.º 363/2004, DJU de 06.10.2004), mas a regra é aplicável apenas às hipóteses em que a
Fazenda Pública está submetida ao regime de precatório, etuando-se as euções de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF/1988),
caso dos autos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.