—————————————————————-
00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2000.04.01.097452-0/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF (FGTS)
ADVOGADO : Marcelo Martins e outros
AGRAVADO : SOC/ ARTEMA LTDA/ – MASSA FALIDA e outro
ADVOGADO : Molotov Passos
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AÇÕES DE COMPANHIAS DE TELECOMUNICAÇÃO.
PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO.
1. O juiz deve zelar pela efetividade do processo, o que significa, no processo de eução, entre outras coisas, que os bens sobre os
quais recairá a penhora devem, efetivamente, ser aptos a garantir o feito.
2. O valor das ações não corresponde sequer a 1% do valor do débito, não se justificando a sua constrição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.