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00008 REVISÃO CRIMINAL Nº 2006.04.00.034137-1/SC
RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
REQUERENTE : ANTONIO BISSOLI reu preso
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANALISADOS EM OUTRA AÇÃO
DESCONSTITUTIVA ORIGINÁRIA DO MESMO FEITO. NÃO-CONHECIMENTO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.
ART. 171, § 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA
DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Não merece ser conhecida a revisão criminal no que tange a pedidos anteriormente eminados em outra ação desconstitutiva
relativa ao mesmo feito.
Para fins de revisão criminal, considera-se contrária à “evidência dos autos” a decisão que não se apoia em nenhuma prova existente
no processo. Hipótese não caracterizada.
A revisão criminal não se presta à reapreciação da prova já anteriormente analisada e devidamente sopesada
O estelionato, quando praticado para obtenção de benefício previdenciário de trato sucessivo, configura delito eventualmente
permanente, disso decorrendo, como conseqüência natural, a circunstância de que o prazo prescricional somente começará a fluir
depois de cessada a permanência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer em parte do pedido e, na parte conhecida, julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do
relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de setembro de 2007.