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00008 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.70.00.017661-1/PR
RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
PARTE AUTORA : GRAZIELA BRAUNE
ADVOGADO : Fabio Eduardo da Costa
PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF PREVIDENCIÁRIA DE CURITIBA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE.
LIMITES.
1. O art. 115, inc. II, da Lei n.º 8.213/91 possibilita o desconto, da renda mensal do benefício do segurado, dos pagamentos efetuados
além do devido, em percentual limitado ao máximo de 30% do valor do benefício em manutenção (art. 154, § 3º, Dec. 3.048/909),
salvo se comprovada a má-fé.
2. Remessa Oficial improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.