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00008 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.70.09.005748-2/PR
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE : RENATO THOMAZ OSTHEIMER
ADVOGADO : Carlos Henrique de Sousa Rodrigues e outros
EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE
EM SERVIÇO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA EX OFFICIO.
Militar a ser reformado com remuneração calculada na base do soldo correspondente ao grau hierárquico possuído na ativa, de
conformidade com o disposto no art. 109, da precitada Lei 6.880/80, porque a perícia dei claro sua inaptidão para as atividades da
caserna e a incapacidade foi determinada por acidentes em serviço.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.