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00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.03.001716-3/SC
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
EMBARGANTE : TRITON MAQUINAS AGRICOLAS LTDA/
ADVOGADO : Fabricio Padilha Klotz e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 72-75
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART. 3º, §2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. O magistrado, no ercício da prestação jurisdicional, não é obrigado a se manifestar explicitamente sobre todos os dispositivos
levantados pelas partes, bastando que se pronuncie acerca dos textos de lei responsáveis por fortificar a sua convicção, inexistindo as
omissões apontadas.
2. Embargos de declaração acolhidos em parte para o efeito de prequestionamento dos dispositivos legais apontados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.