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00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.017660-6/SC
RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : CID CAESAR DE ALMEIDA PEDROSO JUNIOR espólio
ADVOGADO : Eugenio Ledoux Pereira e outro
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
É de ser acolhida a pretensão de prequestionamento, apenas para evitar a não admissão de eventuais recursos a serem manejados nas
instâncias superiores.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2007.