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00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.003827-9/PR
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : DELARA BRASIL LTDA/
ADVOGADO : Arnaldo Conceicao Junior e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 06A VF DE CURITIBA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE 30% DA
EXIGÊNCIA FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O STF declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº
9.639/98, que exigiam o depósito prévio de quantia equivalente a 30% do débito fiscal como condição para o recebimento e
processamento de recursos administrativos interpostos contra a cobrança de créditos previdenciários. 2. O STF, ao analisar a ADI nº
1976, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, também afirmou a inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória
1.699-41/98, convertida na Lei nº 10.522/2002 (art. 32, parágrafo 2º), que deu nova redação ao art. 33, parágrafo 2º, do Decreto nº
70.235/72. 3. Apelo provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.