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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.010741-4/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : AL NAVALHAS IND/ IMP/ E EXP/ LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Lisangela Decker
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS. ENCARGO. DL 1.025/69. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ART. 21 DO CPC.
1. Configurada no caso a sucumbência recíproca, pois a embargante restou sucumbente quanto à elusão da multa moratória,
considerando que a mesma não está sendo cobrada, e o embargado sucumbiu com relação a elusão do encargo do DL 1.025/69.
2. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.
3. Apelo parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.