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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.01.001119-5/PR
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE :
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARANA –
CRMV/PR
ADVOGADO : Leonardo Zagonel Serafini e outros
APELADO : COOPERATIVA AGRICOLA DE ASTORGA LTDA/
ADVOGADO : Pedro Miguel
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE LONDRINA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO. COOPERATIVA AGRÍCOLA.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Há muito está assentado o entendimento de que a atividade que obriga a inscrição em um determinado conselho é a atividade
básica, a dita atividade-fim de uma determinada empresa.
2. Prequestionamento delineado pelo eme das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.