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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.023958-6/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Mario Cesar Langowski e outros
APELADO : DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA/
ADVOGADO : Osnildo Pacheco Junior e outros
EMENTA
ORDINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VALOR DO PAGAMENTO.
A prova do dano é elemento fundamental para a caracterização da responsabilidade contratual.
É descabida a cobrança levada a efeito pelo ofício nº 4-0499/2005/CESUP, já que não há comprovação de prejuízo por parte da
CAIXA, razão pela qual mantém-se a sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.