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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.006884-3/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE : GRAFICA EXPRESSA BOA VISTA LTDA/ ME
ADVOGADO : Joaquim Cercal Neto e outros
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO
EXECUTIVO. TAXA SELIC. MULTA.
1. Descabido o pleito de nulidade do decisum por cerceamento do direito de defesa, pois as matérias discutidas nos autos referem-se
a questões elusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente.
2. A ausência da relação de empregados no processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto não consta dos
requisitos elencadas no art. 2º, §5º, da LEF.
3. A Ta Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95.
4. Não se aplica ao feito o percentual de 2% previsto no Código do Consumidor, pois este dispõe apenas sobre relações de consumo,
inaplicável, portanto, às questões entre contribuinte e Fazenda Nacional.
5. É entendimento pacífico desta Corte que, por força do art. 106, II, c, do CTN, aplica-se de forma retroativa, sobre fatos ainda não
definitivamente julgados, a lei tributária que imponha penalidades mais brandas ao contribuinte.
6. Multa no percentual de 40%, nos termos do art. 35, III, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e ao apelo do embargante e dar parcial provimento ao recurso do
embargado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.