—————————————————————-
00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.05.003143-3/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE :
COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO
LTDA/
ADVOGADO : Roberto Wypych Junior e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF E JEF CIVEL DE CASCAVEL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. COOPERATIVA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LANÇAMENTO CONTÁBIL. ERRO DE FATO.
TAXA SELIC.
Conforme o art. 111 da Lei nº 5.764/71 apenas são tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas em decorrência de
atos não-cooperativos, ou seja, contratos com terceiros.
Incide Imposto de Renda sobre resultados positivos recebidos em aplicações financeiras pelas cooperativas (Súmula 262 do STJ).
Ao apontar erro no lançamento contábil de conta de fundo de contribuições, como forma de desconstituir a CDA, o embargante deve
trazer provas robustas.
Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na aplicação da ta SELIC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial e negar provimento à apelação do embargante, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.