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00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.056416-9/PR
RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
AGRAVANTE : IDA FLORA ARANTES HARTENTHAL
ADVOGADO : Claiton Ferreira Borcath e outro
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
: Vilma Ehara
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 520 CPC. EFEITOS APELAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA EMBARGOS
EXECUÇÃO.
1. Não estando a parcial procedência de embargos à eução compreendida dentre as situações constantes dos incisos do art. 520,
CPC, deve ser aplicada ao caso a regra geral, prevista no “caput” do mesmo artigo, qual seja, “a apelação será recebida em seu
efeito devolutivo e suspensivo.”
2. Agravo de instrumento improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.